• Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL).
  • Lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) publicitada em 14 de março de 2016:
    • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa:
      centroarbitragemlisboa.pt
    • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral:
      triave.pt
    • CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo):
      ciab.pt
    • CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo:
      arbitragemdeconsumo.org
    • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra:
      centrodearbitragemdecoimbra.com
    • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve:
      consumoalgarve.pt
    • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto:
      cicap.pt
    • Mais informações em Portal do Consumidor:
      consumidor.pt.